Notícia

TJ decide que é inconstitucional lei municipal que proíbe o Uber e outros aplicativos

TJ decide que é inconstitucional lei municipal que proíbe o Uber e outros aplicativos

O Tribunal de Justiça da Bahia, por 38 votos a 2, declarou a inconstitucionalidade da lei municipal que proíbe a operação dos serviços de transporte de passageiros em Salvador, tais como o Uber e outros aplicativos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi proposta pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado e pelo promotor Paulo Modesto em junho de 2016.

 

 

Segundo o TJ, não cabe à prefeitura ““invadir a competência legislativa privativa da União e violar os princípios da livre iniciativa, da liberdade no exercício de qualquer trabalho, da livre concorrência e do livre exercício de atividade econômica, assegurados pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado da Bahia”.

 

A Procuradoria Geral do Município ainda não tem uma decisão sobre o que fazer a partir da decisão do TJ, mas distribuiu nota, dizendo que está em processo de avaliação.

 

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